REsp 2323879 - DECISAO

REsp 2323879 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão embargado examinou de forma clara a perda superveniente de interesse recursal em razão da reforma do entendimento pelo Tribunal de origem (agravo de instrumento n. 2264233-56.2021.8.26.0000), com certificação de preclusão; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, que visam apenas a rediscussão do mérito com efeito infringente, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados, com advertência sobre eventual caráter protelatório em reapresentação.

Parties
Embargante: MIXTECNOTINTAS RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Perda Superveniente De Interesse Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeito Infringente
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Preclusão Perda Superveniente De Interesse Recursal Omissão Contradição +3 more

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Parties

MIXTECNOTINTAS RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para impugnar decisão que julgou prejudicado o recurso especial
  2. 2 Aplicação do entendimento constante do agravo de instrumento/AI nº 226433-56.2021.8.26.0000 (e/ou 2264233-56.2021.8.26.0000) e seus efeitos sobre execuções fiscais e CDAs
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão embargado examinou de forma clara a perda superveniente de interesse recursal em razão da reforma do entendimento pelo Tribunal de origem (agravo de instrumento n. 2264233-56.2021.8.26.0000), com certificação de preclusão; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, que visam apenas a rediscussão do mérito com efeito infringente, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados, com advertência sobre eventual caráter protelatório em reapresentação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil