AREsp 2381718 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente, aplicou por analogia as Súmulas 283 e 284/STF ao reconhecer deficiência do Recurso Especial e concluiu que os embargos apenas reiteravam argumentos já apreciados, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2024 a 22/04/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/04/2024 a 22/04/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Reiteração de argumentos já apreciados
  3. 3 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente, aplicou por analogia as Súmulas 283 e 284/STF ao reconhecer deficiência do Recurso Especial e concluiu que os embargos apenas reiteravam argumentos já apreciados, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração