AREsp 2360487 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente; o recurso especial continha razões dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão de origem, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e a pretensão recursal só poderia ser atendida mediante reexame de matéria fática, vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que os aclaratórios constituem tentativa de rediscutir a controvérsia e não apontam omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Parte: Estado do Tocantins; Recorrida: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Prescrição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Parte

ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre o recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação clara e suficiente; o recurso especial continha razões dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão de origem, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e a pretensão recursal só poderia ser atendida mediante reexame de matéria fática, vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que os aclaratórios constituem tentativa de rediscutir a controvérsia e não apontam omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa