AREsp 2435545 - DECISAO

AREsp 2435545 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadravam nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição do art. 1.022 do CPC, e a alegação de fato novo não é apta para ser apreciada diretamente no STJ por ausência de prequestionamento, devendo ser suscitada na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Liquidação De Garantia (fiança Bancária/seguro Garantia), Fato Novo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Liquidação De Garantia (fiança Bancária/seguro Garantia) Fato Novo Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de alegação de fato novo na via do recurso especial/declarações
  3. 3 liquidação antecipada de garantia em execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadravam nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição do art. 1.022 do CPC, e a alegação de fato novo não é apta para ser apreciada diretamente no STJ por ausência de prequestionamento, devendo ser suscitada na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.