AREsp 2455425 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo à citação dos acórdãos, sem efeito modificativo, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e a conclusão de que não houve demonstração de necessidade para substituir a penhora por seguro-garantia sem anuência da Fazenda Pública.

Parties
Embargante: Jirau Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos apenas para correção de erro material, sem efeito modificativo; Recurso Especial não admitido por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Artigo 15 Da Lei Nº 6.830/80, Art. 620 Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Erro Material, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Artigo 15 Da Lei Nº 6.830/80 Art. 620 Do CPC +4 more

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Parties

Jirau Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora por seguro-garantia sem anuência da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade e do art. 620 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo à citação dos acórdãos, sem efeito modificativo, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e a conclusão de que não houve demonstração de necessidade para substituir a penhora por seguro-garantia sem anuência da Fazenda Pública.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos apenas para correção de erro material, sem efeito modificativo; Recurso Especial não admitido por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material sem efeito modificativo
  • Não admitir o Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF