REsp 1939203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou erro de premissa fática, os embargos não são meio para reabertura do mérito e a análise pretendida demandaria revolvimento probatório e apreciação de matéria constitucional que não cabe ao Recurso Especial e/ou seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitar os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS, COFINS, Tributação De Softwares Importados, Cumulatividade, Súmula 7/stj, Omissão, Erro De Premissa Fática, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração PIS COFINS Tributação De Softwares Importados Cumulatividade Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reabertura de mérito via embargos de declaração
  3. 3 conhecimento do Recurso Especial quanto à incompatibilidade constitucional da legislação tributária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou erro de premissa fática, os embargos não são meio para reabertura do mérito e a análise pretendida demandaria revolvimento probatório e apreciação de matéria constitucional que não cabe ao Recurso Especial e/ou seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitar os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração