REsp 2109695 - DECISAO

REsp 2109695 - DECISAO

Havendo contradição na decisão quanto ao redimensionamento da verba honorária e reconhecida a sucumbência mínima da parte recorrida, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, o que impede o redimensionamento; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar o redimensionamento da verba honorária.

Parties
Embargantes: MARIA NEUSA CORTE DOS SANTOS e OUTROS; Embargado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar o redimensionamento da verba honorária ante reconhecimento da sucumbência mínima.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Mínima, Aplicação Do Cpc/2015, DPVAT, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Sucumbência Mínima Aplicação Do Cpc/2015 DPVAT Danos Morais

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Parties

MARIA NEUSA CORTE DOS SANTOS e OUTROS

Embargantes

DNIT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto ao pagamento e redimensionamento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 em caso de sucumbência mínima
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento conforme decisão do Plenário

Ratio Decidendi

Havendo contradição na decisão quanto ao redimensionamento da verba honorária e reconhecida a sucumbência mínima da parte recorrida, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, o que impede o redimensionamento; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar o redimensionamento da verba honorária.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar o redimensionamento da verba honorária ante reconhecimento da sucumbência mínima.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar o redimensionamento da verba honorária.
  • Publique-se e intimem-se.