EREsp 2089365 - DECISAO

EREsp 2089365 - DECISAO

Havendo omissão quanto à análise do art. 15-A, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 no tribunal de origem, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir essa omissão, sem efeitos modificativos; os demais pontos suscitados não configuraram obscuridade, contradição ou omissão capazes de ensejar aclaratórios, e eventual reexame de matéria fática restaria vedado pela Súmula 7/STJ, enquanto a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria no grau especial (Súmula 282/STF).

Parties
Embargante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Desapropriação, Indenização Por Supressão Vegetal, Juros Compensatórios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Desapropriação Indenização Por Supressão Vegetal Juros Compensatórios +4 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 indenização da cobertura vegetal em desapropriação (art. 12, §2º, Lei n. 8.629/1993 e entendimento do STF)
  3. 3 omissão quanto à aplicação do art. 15-A, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à análise do art. 15-A, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 no tribunal de origem, acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para suprir essa omissão, sem efeitos modificativos; os demais pontos suscitados não configuraram obscuridade, contradição ou omissão capazes de ensejar aclaratórios, e eventual reexame de matéria fática restaria vedado pela Súmula 7/STJ, enquanto a ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria no grau especial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.