AREsp 2423341 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a parte, embora intimada para sanar o vício no preparo, limitou-se a juntar apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento, sendo insuficiente tal documentação para afastar a deserção; correta a aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: JORGE MANOEL DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Intimação Para Regularização, Gratuidade De Justiça, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Intimação Para Regularização Gratuidade De Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE MANOEL DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo mediante intimação para juntada de guia de recolhimento
  3. 3 Se a apresentação apenas do comprovante de pagamento é suficiente para afastar a deserção

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão embargado: a parte, embora intimada para sanar o vício no preparo, limitou-se a juntar apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento, sendo insuficiente tal documentação para afastar a deserção; correta a aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)