AREsp 2454110 - ACORDAO

AREsp 2454110 - ACORDAO

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso, inexistindo nos autos documento que comprove tal suspensão; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e têm caráter protelatório, razão pela qual foram rejeitados e aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PIRAPORINHA PISOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PIRAPORINHA PISOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante da alegação de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto sob a vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso, inexistindo nos autos documento que comprove tal suspensão; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e têm caráter protelatório, razão pela qual foram rejeitados e aplicada multa de 0,5% do valor atualizado da causa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade em caso de reiteração.