Pet 15715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, estava claro e fundamentado, e o embargante não combat eu integralmente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula nº 182 do STJ; ademais, foi confirmada a inviabilidade de indicação de arestos de habeas corpus como paradigmas, justificando o indeferimento liminar do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Na Petição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por votação unânime
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar, Paradigmas Em Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil (citação De Dispositivo) Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Contradição Súmula 182/stj Indeferimento Liminar +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Na Petição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, estava claro e fundamentado, e o embargante não combat eu integralmente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista na Súmula nº 182 do STJ; ademais, foi confirmada a inviabilidade de indicação de arestos de habeas corpus como paradigmas, justificando o indeferimento liminar do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por votação unânime

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora
  • Decisão por votação unânime da Terceira Seção em sessão de julgamento de 18/04/2024