AREsp 2511272 - DECISAO

AREsp 2511272 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável no caso, haja vista que um dos requisitos essenciais — condenação em honorários advocatícios desde a origem do feito em que foi interposto o recurso — não se verificou, pois a municipalidade foi vencedora em primeira instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Agravo/recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Agravo/recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 requisito de condenação em honorários desde a origem para majoração recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável no caso, haja vista que um dos requisitos essenciais — condenação em honorários advocatícios desde a origem do feito em que foi interposto o recurso — não se verificou, pois a municipalidade foi vencedora em primeira instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.