REsp 1870546 - ACORDAO

REsp 1870546 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e coerente abordando as questões necessárias; os argumentos dos embargantes visavam reexame da matéria e não suprir omissão, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC; alterações jurisprudenciais supervenientes não asseguram direito adquirido à aplicação da orientação anterior, salvo no regime de precedentes vinculantes, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Recuperanda (embargante): RUSSI E RUSSI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperanda (embargante): POSTO RUSSI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperanda (embargante): M. J. RUSSI E CIA. LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperanda (embargante): VIAÇÃO VALE SÃO LOURENÇO LTDA. ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperanda (embargante): VLS - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperanda (embargante): ANDREIA WAGNER ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperanda (embargante): TESOURO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recuperanda (embargante): GR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Cláusula De Novação, Princípio Da Segurança Jurídica, Tempus Regit Actum, Prospective Overruling
Processual Civil Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Cláusula De Novação Princípio Da Segurança Jurídica Tempus Regit Actum Prospective Overruling

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUSSI E RUSSI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda (embargante)

POSTO RUSSI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda (embargante)

M. J. RUSSI E CIA. LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda (embargante)

VIAÇÃO VALE SÃO LOURENÇO LTDA. ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda (embargante)

VLS - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda (embargante)

ANDREIA WAGNER ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda (embargante)

TESOURO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda (embargante)

GR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Pretensão de rejulgamento da causa via embargos de declaração
  3. 3 Eficácia de cláusula de novação prevista em plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e coerente abordando as questões necessárias; os argumentos dos embargantes visavam reexame da matéria e não suprir omissão, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC; alterações jurisprudenciais supervenientes não asseguram direito adquirido à aplicação da orientação anterior, salvo no regime de precedentes vinculantes, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.