AREsp 2430725 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplica por ausência de urgência; e o reexame do acórdão está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.015 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Tema 988
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.015 Cpc/2015 Súmula 7/stj Tema 988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 em razão de urgência
  3. 3 Óbice ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplica por ausência de urgência; e o reexame do acórdão está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.