REsp 2115522 - DECISAO

REsp 2115522 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a decisão embargada estava devidamente fundamentada, o art. 489 do CPC não constitui fundamento apropriado para Embargos de Declaração, e a via não é adequada para rediscutir o mérito nem para debate da aplicação da Súmula 7/STJ ou para prequestionamento com vista a Recurso Extraordinário.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Recurso Especial Recurso Extraordinário Prequestionamento

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489 do CPC aos Embargos de Declaração
  3. 3 Admissibilidade de discussão sobre a Súmula 7/STJ em Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a decisão embargada estava devidamente fundamentada, o art. 489 do CPC não constitui fundamento apropriado para Embargos de Declaração, e a via não é adequada para rediscutir o mérito nem para debate da aplicação da Súmula 7/STJ ou para prequestionamento com vista a Recurso Extraordinário.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.