HC 849528 - ACORDAO

HC 849528 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o Tribunal de origem comprovou que o patrono estava cadastrado no PJE e foi regularmente intimado por meio eletrônico, sendo facultativa a publicação em diário oficial, razão pela qual o recurso não serve para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: CELSO MIGUEL DA SILVA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.419/2006, Resolução N. 185 Do CNJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Tráfico De Drogas Lei N. 11.419/2006 Resolução N. 185 Do CNJ Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

CELSO MIGUEL DA SILVA LOURENÇO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Validade da intimação por meio eletrônico e necessidade de publicação em diário oficial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o Tribunal de origem comprovou que o patrono estava cadastrado no PJE e foi regularmente intimado por meio eletrônico, sendo facultativa a publicação em diário oficial, razão pela qual o recurso não serve para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.