AREsp 2341206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, situação que, por analogia, atrai a Súmula 281 do STF em razão do não exaurimento da instância originária; a insurgência da embargante corresponde a mero inconformismo com o resultado, o que é insuficiente para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PERSICO PIZZAMIGLIO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento Da Instância, Súmula 281 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento Da Instância Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF sobre recurso especial interposto contra decisão monocrática e consequente não exaurimento da instância originária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, situação que, por analogia, atrai a Súmula 281 do STF em razão do não exaurimento da instância originária; a insurgência da embargante corresponde a mero inconformismo com o resultado, o que é insuficiente para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente