AREsp 2336014 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há vícios de esclarecimento no acórdão e porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via recursal adotada em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNO ANAIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

ANTÔNO ANAIAS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Efeitos da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre ações de cobrança e coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vícios de esclarecimento no acórdão e porque as questões suscitadas implicam reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via recursal adotada em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual