AREsp 2368756 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando-se intento infringente para reformar o julgado por via inadequada; ademais, é vedado ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial/embargos de declaração, competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MARCOS PAULO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Impugnação Específica Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

MARCOS PAULO DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos agravos (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de exame de dispositivo constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando-se intento infringente para reformar o julgado por via inadequada; ademais, é vedado ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial/embargos de declaração, competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.