AREsp 1682271 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a externar inconformismo, o que descumpre os requisitos formais do art. 1.023 do CPC/2015; além disso, não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: Oswaldo Muzachi; Embargante: Maria Elva Vazquez Muzachi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Litispendência, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Litispendência Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

Oswaldo Muzachi

Embargante

Maria Elva Vazquez Muzachi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites
  2. 2 Falta de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a externar inconformismo, o que descumpre os requisitos formais do art. 1.023 do CPC/2015; além disso, não se verificou caráter manifestamente protelatório que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto por ausência de caráter manifestamente protelatório.