AREsp 2378359 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, aplicando-se o CPC/2015 (por força do Enunciado Administrativo n.2/STJ), o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015; a impugnação genérica à Súmula n.7/STJ exigiria demonstração de como seria possível conhecer a matéria sem revolvimento fático, o que não ocorreu, e não houve demonstração de culpa grave ou dolo apta a caracterizar litigância de má-fé, razão pela qual a aplicação de multa foi afastada.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Impugnante (requer Aplicação De Multa): LUIZ CARLOS FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 98/stj, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Fornecimento De Energia Elétrica
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 98/stj Multa Processual +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Embargante

LUIZ CARLOS FERNANDES DE SOUZA

Impugnante (requer Aplicação De Multa)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, aplicando-se o CPC/2015 (por força do Enunciado Administrativo n.2/STJ), o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015; a impugnação genérica à Súmula n.7/STJ exigiria demonstração de como seria possível conhecer a matéria sem revolvimento fático, o que não ocorreu, e não houve demonstração de culpa grave ou dolo apta a caracterizar litigância de má-fé, razão pela qual a aplicação de multa foi afastada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa previsto no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por ausência de litigância de má-fé