EAREsp 2443917 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o decisum expôs de forma clara os motivos da inadmissão do agravo em recurso especial, especialmente a ausência de impugnação específica quanto à existência de orientação jurisprudencial desta Corte e à incidência da Súmula 7/STJ; os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Omissão

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o decisum expôs de forma clara os motivos da inadmissão do agravo em recurso especial, especialmente a ausência de impugnação específica quanto à existência de orientação jurisprudencial desta Corte e à incidência da Súmula 7/STJ; os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se