EAREsp 2400118 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão relativa ao loteamento e à incidência do IPTU; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável pelos aclaratórios; e o reexame da matéria exigiria interpretação de legislação municipal, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 280/STF.

Parties
Embargante: NEW MAX INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 280/stf, IPTU, Loteamento, Art. 32 § 2º Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 280/stf IPTU Loteamento Art. 32 § 2º Do CTN

Case Brief

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Parties

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF impeditiva de exame do mérito por interpretar legislação municipal
  3. 3 Incidência do IPTU sobre imóvel em loteamento aprovado e registrado nos termos da legislação municipal e do art. 32 § 2º do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a questão relativa ao loteamento e à incidência do IPTU; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável pelos aclaratórios; e o reexame da matéria exigiria interpretação de legislação municipal, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.