REsp 2121867 - DECISAO

REsp 2121867 - DECISAO

Os embargos não revelavam omissão ou contradição no acórdão embargado, visto que o julgamento se apoiou no Tema 1.044/STJ que enfrentou as teses relativas ao interesse do INSS e à responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais; assim, acolheram-se os embargos apenas para fins de esclarecimento, sem alteração do decisum (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE SOARES; Sujeito Responsabilizado: Estado de São Paulo; Autarquia Interessada (antecedente De Adiantamento De Honorários Periciais): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (tema 1.044/stj), Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Temas Repetitivos (tema 1.044/stj) Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SOARES

Embargante

Estado de São Paulo

Sujeito Responsabilizado

INSS

Autarquia Interessada (antecedente De Adiantamento De Honorários Periciais)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto a teses suscitadas em contrarrazões
  2. 2 Aplicação do Tema 1.044/STJ quanto ao pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 Interesse recursal do INSS

Ratio Decidendi

Os embargos não revelavam omissão ou contradição no acórdão embargado, visto que o julgamento se apoiou no Tema 1.044/STJ que enfrentou as teses relativas ao interesse do INSS e à responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais; assim, acolheram-se os embargos apenas para fins de esclarecimento, sem alteração do decisum (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes
  • Publique-se e intimem-se