REsp 2080358 - DECISAO

REsp 2080358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou adequadamente a controvérsia e não há obrigação de responder a todas as questões, apenas às aptas a infirmar a conclusão, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BUSATO TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação E Art. 489 Do Cpc/2015, Regime Recursal (data Da Publicação)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação E Art. 489 Do Cpc/2015 Regime Recursal (data Da Publicação)

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Parties

BUSATO TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 em razão da data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida examinou adequadamente a controvérsia e não há obrigação de responder a todas as questões, apenas às aptas a infirmar a conclusão, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.