REsp 2105434 - ACORDAO

REsp 2105434 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos, na prática, pretendiam rediscutir o mérito e ampliar a tese delimitada no rito de recursos repetitivos, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foi advertida a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração infundada.

Parties
Embargante: Rodalog Soluções em Logística e Transporte Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS E COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração PIS E COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Rodalog Soluções em Logística e Transporte Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre a Taxa Selic recebida nas repetições de indébito
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise do art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos, na prática, pretendiam rediscutir o mérito e ampliar a tese delimitada no rito de recursos repetitivos, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; foi advertida a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração infundada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiteração de aclaratórios sem fundamento enseja aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.