REsp 2045264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; e o Tema 476 do STJ mostrou-se inaplicável ao caso.

Parties
Embargante: JANIRA SAMPAIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 476 Do STJ, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada, Compensação
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Tema 476 Do STJ Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

JANIRA SAMPAIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de análise da matéria sem revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; e o Tema 476 do STJ mostrou-se inaplicável ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição reiterada de embargos manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.