AREsp 2423503 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscussão do julgado; o acórdão embargado foi considerado suficientemente claro e a inadmissão do recurso especial decorreu da incidência da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante (parte Ré): AMAZONIA SA INDUSTRIA ALIMENTICIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

AMAZONIA SA INDUSTRIA ALIMENTICIA

Embargante (parte Ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscussão do julgado; o acórdão embargado foi considerado suficientemente claro e a inadmissão do recurso especial decorreu da incidência da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Quarta Turma
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015