REsp 2100268 - ACORDAO

REsp 2100268 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituindo tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao não conhecer do agravo interno em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) Ação Indenizatória / Acórdão De Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade (art. 1021, §1º Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) Ação Indenizatória / Acórdão De Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica (art. 1021, §1º NCPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituindo tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado ao não conhecer do agravo interno em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por tratar‑se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 neste feito, advertindo sobre possível aplicação em reiterações manifestamente protelatórias.