AREsp 2273925 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade e porque as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COOLMEDIC MEDICINA E HOSPITALIZAÇÃO LTDA.; Embargante: IGIP BRASIL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão, Capítulos Autônomos Da Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Capítulos Autônomos Da Decisão

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Parties

COOLMEDIC MEDICINA E HOSPITALIZAÇÃO LTDA.

Embargante

IGIP BRASIL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade e porque as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incidiu o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.