AREsp 2070917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria suscitada pela embargante visa apenas rediscutir o mérito e introduzir inovação recursal sobre suposta interrupção da decadência por ação anterior, questão preclusa em razão da inércia em apresentar contrarrazões no recurso especial, não sendo cabível sua análise em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANA RITA CARDOSO MAIA SILVEIRA; Embargada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM Fevereiro De 1994
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Revisão De Benefício Previdenciário IRSM Fevereiro De 1994

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Parties

ANA RITA CARDOSO MAIA SILVEIRA

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeito interruptivo de ação anterior sobre o prazo decadencial
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, alterado pela MP n. 1.523-9/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria suscitada pela embargante visa apenas rediscutir o mérito e introduzir inovação recursal sobre suposta interrupção da decadência por ação anterior, questão preclusa em razão da inércia em apresentar contrarrazões no recurso especial, não sendo cabível sua análise em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.