AREsp 2375795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e concluiu, com suporte em elementos fático-probatórios, que encargos de mora e multa contratual já estavam incluídos no valor dado à causa (proveito econômico), e a modificação dessa conclusão requereria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os aclaratórios tinham caráter modificativo, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AFRODITE SERVIÇOS E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AFRODITE SERVIÇOS E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios: valor da causa versus proveito econômico
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e concluiu, com suporte em elementos fático-probatórios, que encargos de mora e multa contratual já estavam incluídos no valor dado à causa (proveito econômico), e a modificação dessa conclusão requereria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os aclaratórios tinham caráter modificativo, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.