AREsp 1998981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se o intento de rediscussão do acórdão e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, inclusive quanto à alegada incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: FLORISVALDO SABATINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FLORISVALDO SABATINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação da incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Pedido de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, evidenciando-se o intento de rediscussão do acórdão e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, inclusive quanto à alegada incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.