AREsp 1872260 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visavam, na prática, obter efeito infringente e rediscutir a decisão, providência incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: FLAVIA BICALHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FLAVIA BICALHO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica para recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visavam, na prática, obter efeito infringente e rediscutir a decisão, providência incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.