REsp 1871508 - DECISAO

REsp 1871508 - DECISAO

Recebeu-se o pedido como pedido de distinção previsto no art. 1.037, §§9º e 10º do CPC/2015 e, verificando-se que a matéria do recurso especial não guarda pertinência com o Tema 1.255/STF, defere-se o pedido de distinção com fundamento no art. 1.037, §12, I, do CPC/2015 para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 217-218 e determinar o retorno dos autos para julgamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Pedido de distinção deferido; torna-se sem efeito a decisão de fls. 217-218; autos retornem para julgamento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Distinção De Tema (art. 1.037 Cpc), Tema 1.255/stf, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Distinção De Tema (art. 1.037 Cpc) Tema 1.255/stf Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de distinção do Tema 1.255/STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.037, §§ 9º, 10º e 12, I, do CPC/2015
  3. 3 Estimativa do proveito econômico para fixação de honorários de sucumbência diante da Exceção de Pré-Executividade

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido como pedido de distinção previsto no art. 1.037, §§9º e 10º do CPC/2015 e, verificando-se que a matéria do recurso especial não guarda pertinência com o Tema 1.255/STF, defere-se o pedido de distinção com fundamento no art. 1.037, §12, I, do CPC/2015 para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 217-218 e determinar o retorno dos autos para julgamento do recurso.

Court Disposition

Pedido de distinção deferido; torna-se sem efeito a decisão de fls. 217-218; autos retornem para julgamento do recurso.

Orders

  • Recebo a petição como pedido de distinção, nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015
  • Defiro o pedido de distinção e, com fundamento no art. 1.037, § 12, I, do CPC/2015, torno sem efeito a decisão de fls. 217-218