REsp 2097930 - DECISAO

REsp 2097930 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à alegação de dissídio jurisprudencial, mas manteve-se a decisão embargada, por entender que o Recurso Especial não pode ser conhecido na alínea c do art. 105, III, da CF ante a ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual os embargos não tiveram efeitos modificativos.

Parties
Embargante: AGNALDO ANTUNES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes; decisão embargada mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Litispendência
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Omissão Litispendência

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Parties

AGNALDO ANTUNES CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisitos para conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à alegação de dissídio jurisprudencial, mas manteve-se a decisão embargada, por entender que o Recurso Especial não pode ser conhecido na alínea c do art. 105, III, da CF ante a ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual os embargos não tiveram efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos infringentes; decisão embargada mantida.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se e intimem-se.