AREsp 2373072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado e a modificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, o mero inconformismo não autoriza aclaratórios e a reiteração de embargos poderá ser sancionada conforme art.1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARGEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

ARGEMIRO FERREIRA DA SILVA FILHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação de multa por oposição reiterada de embargos manifestamente protelatórios (art.1.026, §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado e a modificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, o mero inconformismo não autoriza aclaratórios e a reiteração de embargos poderá ser sancionada conforme art.1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.