REsp 2137367 - DECISAO

REsp 2137367 - DECISAO

Afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e o relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, deu provimento monocraticamente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Prequestionamento, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Prequestionamento Regime Recursal (cpc/2015)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 às embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório nos embargos de declaração
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015) e possibilidade de decisão monocrática com fundamento em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório, nos termos da Súmula 98/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 e o relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, deu provimento monocraticamente.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.