AREsp 1427985 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos para indeferir o ingresso da ANBIMA como amicus/assistente, por se tratar de interesse econômico e corporativo não equiparado a interesse jurídico exigido, e não se constatou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais; Agravante: Tarpon Gestora de Recursos S/A; Impugnante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, ISS, Exportação De Serviços, Amicus Curiae, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC ISS Exportação De Serviços Amicus Curiae Agravo Interno

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Parties

ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais

Embargante

Tarpon Gestora de Recursos S/A

Agravante

Município de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade de ingresso de terceiro como amicus curiae/assistente com base no interesse jurídico versus interesse econômico/corporativo
  3. 3 Incidência do ISS sobre serviços de gestão de fundos de investimento e caracterização de exportação de serviços

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada os motivos para indeferir o ingresso da ANBIMA como amicus/assistente, por se tratar de interesse econômico e corporativo não equiparado a interesse jurídico exigido, e não se constatou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.