AREsp 2507351 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; embargos não se destinam à revisão do julgado por mero inconformismo; e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inviável na ausência de ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Embargante: ALAN DELON MARINHO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Do Julgado
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Revisão Do Julgado

Case Brief

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Parties

ALAN DELON MARINHO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício pelos Tribunais diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; embargos não se destinam à revisão do julgado por mero inconformismo; e o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inviável na ausência de ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.