AREsp 2284657 - ACORDAO

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Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta a repetição de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário de previdência complementar em razão de seu caráter alimentar, de modo que os embargos de declaração, com intuito infringente, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Irrepetibilidade De Valores Recebidos De Boa Fé, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Irrepetibilidade De Valores Recebidos De Boa Fé Súmula 568/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade da devolução de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário de previdência complementar
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre irrepetibilidade e caráter alimentar das verbas

Ratio Decidendi

Não há vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ que afasta a repetição de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário de previdência complementar em razão de seu caráter alimentar, de modo que os embargos de declaração, com intuito infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados