AREsp 2473072 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os aclaratórios buscavam, na prática, a revisão de fundamentos e o reexame de matéria fático-probatória, o que não se presta aos embargos de declaração e é vedado pelos limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC/2015 e no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Omissão no acórdão
  3. 3 Indisponibilidade de bens em execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os aclaratórios buscavam, na prática, a revisão de fundamentos e o reexame de matéria fático-probatória, o que não se presta aos embargos de declaração e é vedado pelos limites estabelecidos no art. 1.022 do CPC/2015 e no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.