AREsp 2396477 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o aresto estava suficientemente fundamentado; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; e a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi imposta por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante/demandado: JOSE GASPAR FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSE GASPAR FARIA

Embargante/demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o aresto estava suficientemente fundamentado; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; e a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi imposta por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015