REsp 2114830 - DECISAO

REsp 2114830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a natureza jurídica da ação e aplicou a Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da embargante configura mera divergência quanto ao resultado.

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada quanto ao argumento sobre a natureza jurídica da ação
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limites e cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou adequadamente a natureza jurídica da ação e aplicou a Súmula n. 7/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da embargante configura mera divergência quanto ao resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.