EAREsp 2353185 - DECISAO

EAREsp 2353185 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, tendo em vista que a decisão embargada foi publicada em 14/12/2023 e os embargos foram opostos em 05/02/2024; os prazos processuais na Corte retomaram seu curso em 01/02/2024 por força da Portaria STJ/GP n. 643/2023, de modo que os aclaratórios foram interpostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: FELIPE RUBINATTO ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FELIPE RUBINATTO ROSOLEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 competência para análise do mérito do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, tendo em vista que a decisão embargada foi publicada em 14/12/2023 e os embargos foram opostos em 05/02/2024; os prazos processuais na Corte retomaram seu curso em 01/02/2024 por força da Portaria STJ/GP n. 643/2023, de modo que os aclaratórios foram interpostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.