REsp 2081262 - ACORDAO

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Aplicando o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado), verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 e do art. 489 §1º do CPC/2015; assim, ausente pressuposto para oposição de embargos de declaração, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO TONOLLI; Embargante: AUTO POSTO TONOLLI LTDA.; Embargado: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Contradição, Prequestionamento, Coisa Julgada, Res Judicata Secundum Eventum Probationis, Independência Entre Esferas De Responsabilização
Processual Civil Administrativo Concorrencial Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Contradição Prequestionamento Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO TONOLLI

Embargante

AUTO POSTO TONOLLI LTDA.

Embargante

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão e contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ ao acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado), verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 e do art. 489 §1º do CPC/2015; assim, ausente pressuposto para oposição de embargos de declaração, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.