AREsp 1839493 - ACORDAO

AREsp 1839493 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos traduzem mero inconformismo e pretensões de reexame de matéria fático-probatória ou de reforma do entendimento já fundamentado, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se admite o uso dos aclaratórios para prequestionamento constitucional sem as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA DA SILVA ALMEIDA; Embargante: COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS FRAMARANI LTDA.; Embargante: MOACIR ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Dialeticidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA DA SILVA ALMEIDA

Embargante

COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS FRAMARANI LTDA.

Embargante

MOACIR ALVES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 uso de embargos de declaração para fins de prequestionamento constitucional
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos traduzem mero inconformismo e pretensões de reexame de matéria fático-probatória ou de reforma do entendimento já fundamentado, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não se admite o uso dos aclaratórios para prequestionamento constitucional sem as hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração