AREsp 2479963 - DECISAO

AREsp 2479963 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de Justiça já havia enfrentado a questão do valor locativo (explicando a diferença entre R$17.700,00 apurado em abril/2021 e R$16.700,00 adotado para início da renovação em julho/2017), e ficou demonstrado o caráter infringente da insurgência, que busca reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: SOLAR SALLES MATERIAIS ELÉTRICOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Caráter Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Caráter Infringente

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Parties

SOLAR SALLES MATERIAIS ELÉTRICOS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Questão sobre o valor base para reajuste locativo (abril/2021 e julho/2017)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de Justiça já havia enfrentado a questão do valor locativo (explicando a diferença entre R$17.700,00 apurado em abril/2021 e R$16.700,00 adotado para início da renovação em julho/2017), e ficou demonstrado o caráter infringente da insurgência, que busca reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.