AREsp 2223209 - ACORDAO

AREsp 2223209 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a matéria foi decidida de forma clara e fundamentada, a fundamentação per relationem foi legítima diante da identidade de argumentos e não houve demonstração de erro material ou omissão capaz de alterar a conclusão, sendo ainda esclarecido que a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento pessoal, mas em outras provas produzidas em juízo.

Parties
Embargante: Embargante; Contraminuta: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Furto Qualificado, Fundamentação Per Relationem, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Furto Qualificado Fundamentação Per Relationem Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação
  2. 2 admissibilidade do recurso
  3. 3 legitimação da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a matéria foi decidida de forma clara e fundamentada, a fundamentação per relationem foi legítima diante da identidade de argumentos e não houve demonstração de erro material ou omissão capaz de alterar a conclusão, sendo ainda esclarecido que a condenação não se fundamentou exclusivamente em reconhecimento pessoal, mas em outras provas produzidas em juízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração