HC 896543 - DECISAO

Havendo contradição no dispositivo que indeferiu a liminar e também denegou a ordem, e considerando que indeferimento de liminar é medida de cognição inicial enquanto a denegação da ordem implica resolução do mérito, os embargos foram acolhidos para sanar a contradição e alterar o dispositivo para indeferir o pedido de liminar.

Parties: Embargante: YSLLAN HENRYKE PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição e alterar o dispositivo da decisão de e-STJ fls. 51/53 para: 'Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar'.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Liminar, Contradição, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade

Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Liminar Contradição Omissão Obscuridade Ambiguidade

Case Brief

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Parties

YSLLAN HENRYKE PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Contradição no dispositivo entre indeferimento da liminar e denegação da ordem
2 Natureza distinta entre indeferimento de liminar (cognição inicial) e denegação/concessão da ordem (resolução de mérito)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição e alterar o dispositivo da decisão de e-STJ fls. 51/53 para: 'Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar'.

Orders

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.
Após, encaminhem-se autos ao Ministério Público Federal para parecer.